O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Baianópolis, instaurou na segunda-feira (20) quatro procedimentos investigativos para apurar possíveis irregularidades na administração pública municipal. As portarias foram assinadas pelo promotor de Justiça Márcio do Carmo Guedes e abrangem desde a transparência na gestão até o cumprimento do calendário escolar.
Um dos inquéritos civis (nº 028/2026), foi instaurado de ofício para “apurar a regularidade da conduta administrativa atribuída ao Município de Baianópolis/BA, bem como eventual violação aos princípios da publicidade, transparência e acesso à informação, além de possíveis reflexos na prestação de contas da gestão municipal”.
Outro procedimento (nº 029/2026), também de iniciativa do promotor, investiga “possíveis irregularidades na contratação e execução de contrato celebrado pela Câmara de Vereadores do Município de Baianópolis/BA”.
O terceiro inquérito civil (027/2026), foi instaurado para “apurar possível descumprimento do calendário escolar mínimo legalmente exigido no âmbito da rede municipal de ensino de Baianópolis/BA”.
Além dessas três investigações, o promotor instaurou também um procedimento preparatório (nº 030/2026), visando “a apuração dos fatos noticiados, à identificação de eventuais responsabilidades e à adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis”. O procedimento foi instaurado com base no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, e nas demais normas que regem a atuação do Ministério Público.
Fonte: Bahia.ba
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