A Prefeitura de São Gonçalo dos Campos está entre as 343 prefeituras baianas notificadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) para apresentar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades identificadas em folhas de pagamento de servidores públicos. O nome do município consta na relação oficial de jurisdicionados alcançados pelo Edital nº 187/2026, publicado pelo órgão de controle.
A fiscalização faz parte de uma ação nacional coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e os tribunais de contas estaduais e municipais de todo o país. O objetivo é identificar situações que possam indicar pagamentos irregulares ou incompatibilidades funcionais envolvendo servidores públicos.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM/BA prorrogou até o dia 11 de junho de 2026, em caráter improrrogável, o prazo para envio das informações e documentos relacionados ao Edital nº 187/2026.
A prorrogação aplica-se a todos os jurisdicionados notificados pelo referido Edital e tem por objetivo possibilitar a adequada consolidação e encaminhamento das informações solicitadas no âmbito da fiscalização realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal – DAP.
É importante destacar que a presença de São Gonçalo dos Campos na lista não significa que irregularidades tenham sido comprovadas. O que ocorreu foi a identificação de indícios por meio do cruzamento eletrônico de bancos de dados oficiais. Caberá agora à administração municipal analisar cada apontamento e informar ao TCM se as ocorrências procedem, se já foram corrigidas ou se houve equívoco na análise automatizada.
Quais são as possíveis irregularidades investigadas?
De acordo com o edital, os indícios apurados envolvem situações como:
Acumulação irregular de cargos públicos e benefícios;
Servidores com dedicação exclusiva exercendo outras atividades incompatíveis;
Descumprimento de jornada de trabalho;
Aposentados por invalidez que estariam exercendo atividade remunerada;
Servidores ativos com idade superior ao limite legal de 75 anos;
Pagamentos realizados em nome de pessoas falecidas;
Cadastros funcionais vinculados a CPF considerado inválido pela Receita Federal.
Segundo o TCM, os dados foram levantados a partir do cruzamento de informações de diversos sistemas governamentais, permitindo a identificação de situações que merecem apuração mais detalhada.
Fiscalização atinge centenas de órgãos públicos
Além das 343 prefeituras, a ação alcançou 91 câmaras municipais e 19 entidades da administração indireta na Bahia. Os gestores foram orientados a verificar individualmente cada caso apontado e encaminhar as justificativas e documentos comprobatórios dentro do prazo estabelecido pelo tribunal.
A iniciativa integra um movimento nacional de fortalecimento dos mecanismos de controle dos gastos públicos, especialmente no que se refere à folha de pagamento, que representa uma das maiores despesas das administrações municipais.
No caso de São Gonçalo dos Campos, a expectativa agora é que a Prefeitura informe quais apontamentos foram identificados pelo sistema de auditoria e quais medidas serão adotadas para esclarecer ou corrigir eventuais inconsistências encontradas.
Fonte: TCM
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