A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7/5) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham cometido infrações nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e agora segue para análise do Senado Federal.
A medida provisória foi publicada pelo governo federal em dezembro de 2025 e passou a ser discutida no Congresso Nacional neste ano. O texto aprovado pelos deputados teve como base o parecer do senador Renan Filho (MDB-AL), relator da proposta na comissão mista criada para analisar a matéria.
De acordo com o texto, os condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”, poderão renovar automaticamente a CNH, ficando dispensados de parte dos procedimentos burocráticos atualmente exigidos. Apesar da mudança, os exames de aptidão física e mental continuarão obrigatórios.
A proposta também determina que a CNH poderá ser emitida tanto em formato físico quanto digital, conforme a escolha do motorista. Outro ponto previsto no texto estabelece que os valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos deverão seguir um preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
No parecer aprovado, Renan Filho afirmou que a medida possui caráter regulatório e não gera aumento de despesas públicas nem renúncia de receitas para a União. Segundo o relator, a proposta faz parte do processo de modernização dos serviços públicos e busca ampliar a eficiência administrativa.
O senador também argumentou que a medida está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e economicidade, além de contribuir para a simplificação do processo de renovação da habilitação.
Ainda segundo o relatório, cerca de 6 milhões de brasileiros deverão renovar a CNH em 2026, enquanto aproximadamente 20 milhões de pessoas dirigem sem habilitação no país.
Fonte: FG
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