A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (13), um projeto que amplia de seis para 12 meses o prazo para mulheres vítimas de violência doméstica denunciarem seus agressores. A matéria altera o Código Penal, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, e seguirá agora para análise do plenário da Casa.
Pelas regras atuais, a vítima perde o direito de apresentar queixa ou representação após seis meses, contados a partir da identificação do autor do crime ou do encerramento do prazo para denúncia pelo Ministério Público. Com a proposta aprovada, esse período será ampliado para um ano, oferecendo mais tempo para a adoção de medidas legais.
Relatora do projeto, a senadora Dorinha Seabra destacou que mulheres em situação de violência doméstica frequentemente permanecem convivendo com o agressor, além de manterem vínculos afetivos e dependência financeira, fatores que dificultam a denúncia. Segundo ela, o novo prazo busca garantir condições para que a vítima supere o medo, o trauma e consiga reunir meios para buscar proteção.
A proposta já havia sido aprovada anteriormente nas comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos. Caso receba aval do plenário sem modificações, o texto seguirá para sanção presidencial. O projeto original é de autoria da deputada Laura Carneiro.
Fonte: FN
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