MP-BA aciona construtora Tenda por propaganda abusiva via SMS

 

O Ministério Público estadual ajuizou hoje, dia 14, ação civil pública contra a Construtora Tenda e a empresa de marketing orientado Quick Mobile por violar direitos do consumidor. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, a Tenda tem praticado propaganda enganosa, com promessa de entrega de serviço não realizada, além de envio abusivo de mensagens publicitárias via SMS e telefonemas, sem qualquer autorização do destinatário.

Conforme a ação, a Construtora Tenda não vem cumprindo, por exemplo, a promessa de pagar bônus de R$ 400 por indicação de pessoas que comprarem empreendimento da empresa. Além disso, a construtora tem realizado cobranças de parcelas indevidas, com reajustes abusivos, e inscrito o nome de clientes em serviços de proteção ao crédito indevidamente. A Tenda é acusada ainda de dificultar, irregularmente, a rescisão de contrato solicitada por consumidores que se sentiram lesados.

A promotora Joseane Suzart solicita à Justiça, entre outras medidas, que proíba, em decisão limar, as duas empresas de utilizar, para envio de SMS publicitário, os dados pessoais que não foram fornecidos pelos consumidores ou autorizados por eles, excluindo dos seus cadastros os dados que não foram expressamentos autorizados. Além disso, pede que a Construtora seja impedida de inscrever, indevidamente, nomes de consumidores em SPC. MP BA.