O juiz Mario Soares Caymmi, da 8ª Vara da Fazenda Pública, determinou nesta quarta-feira (18) que o Governo da Bahia convoque os 404 agentes penitenciários concursados em até 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 5 mil e prisão do secretário da Fazenda, Manoel Vitório da Silva Filha, e do governador Rui Costa.
A decisão foi proferida em ação civil pública, após pedido do Ministério Público do Estado da Bahia, depois de denúncia do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb). Os servidores acampam há quase um mês na Assembleia Legislativa, protestando contra as condições de trabalho e pedindo a convocação dos concursados.
“O governo age ilegalmente na medida que a legislação vigente prevê que os contratos Redas devem ser por curto espaço de tempo. Sem falar que, além dos 404 aprovados dentro do número de vagas, existem mais de 1.000 agentes concursados aguardando serem nomeados em substituição aos 950 terceirizados que atuam nas cidades de Lauro de Freitas, Serrinha, Eunápolis, Itabuna, Juazeiro e Valença, como também para ocupar os novos presídios que já estão prontos a mais de 02 anos, a exemplo do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, do Conjunto Penal de Barreiras, Conjunto Penal de Irecê e a Cadeia de Jovens Adultos, no Complexo Penitenciário do Estado”, diz em nota Reivon Pimentel, presidente do Sinspeb.
O procurador-geral do Estado, Paulo Moreno Carvalho, informou que o Estado ainda não foi oficialmente comunicado da decisão. Ele diz que que em seu entendimento houve "excesso" do juiz, já que não houve nenhuma demonstração de resistência de cumprimento da decisão. Ressalta ainda que é de interesse do Estado a nomeação dos aprovados no concurso, mas é preciso adotar antes medidas necessárias para que sejam observados, entre outros aspectos, as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o procurador, o cumprimento da decisão depende de providências que já estão sendo tomadas pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap).
Por Redação GN | Fonte: Correio 24h
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