O PlenĂĄrio do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o marco regulatĂłrio para uso da inteligĂȘncia artificial no paĂs. O texto segue agora para votação na CĂąmara dos Deputados.
O projeto estabelece os princĂpios fundamentais para o desenvolvimento e uso de IA. Ele define que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiĂĄvel, Ă©tica, livre de vieses discriminatĂłrios, respeitando os direitos humanos e valores democrĂĄticos. O projeto exige tambĂ©m que sejam contemplados o desenvolvimento tecnolĂłgico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrĂȘncia.
AlĂ©m de enumerar os sistemas de IA considerados de alto risco, o projeto proĂbe o desenvolvimento de alguns tipos de tecnologias de IA que causem danos Ă saĂșde, Ă segurança ou a outros direitos fundamentais.
O texto, por exemplo, veda que o Poder PĂșblico crie sistemas que classifiquem ou ranqueie pessoas com base no comportamento social para acesso a bens e serviços ou a polĂticas pĂșblicas “de forma ilegĂtima ou desproporcional” ou de sistemas de IA que facilite o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
Alto risco
O projeto define ainda como sistemas de IA de alto risco aqueles que
podem causar danos Ă s pessoas ou Ă sociedade, como os de controle de
trĂąnsito, de redes de abastecimento de ĂĄgua e eletricidade.
Também são considerados sistemas de IA de alto risco aqueles aplicados na educação e formação profissionais para determinar acesso à instituição de ensino ou de monitoramento de estudantes, além dos sistemas usados para recrutamento de trabalhadores ou para promoçÔes no trabalho.
Sistemas de IA de “repartição de tarefas e controle e avaliação do desempenho e do comportamento das pessoas nas ĂĄreas de emprego, gestĂŁo de trabalhadores e acesso ao emprego por conta prĂłpria” tambĂ©m sĂŁo considerados de alto risco.
Outros exemplos sĂŁo sistemas de IA para avaliação de prioridades em serviços pĂșblicos essenciais, como bombeiros e assistĂȘncia mĂ©dica. TambĂ©m sĂŁo citados no texto os sistemas de inteligĂȘncia artificial usados pela Justiça para investigação de crimes, ou que tenham risco para as liberdades individuais ou ao Estado DemocrĂĄtico de Direito.
Os sistemas de IA na ĂĄrea da saĂșde, como para auxiliar no diagnĂłstico e procedimentos mĂ©dicos, e para o desenvolvimento de veĂculos autĂŽnomos em espaços pĂșblicos sĂŁo outros exemplos de sistemas de alto risco de inteligĂȘncia artificial listados pelo projeto.
Big techs
Durante a tramitação no Senado, foi retirado o dispositivo que
considerava como sendo de alto risco os sistemas de IA usados pelas
plataformas digitais, as chamadas big techs, para produção, anålise,
recomendação e distribuição de conteĂșdos.
De acordo com o relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), a retirada desse trecho foi um acordo entre as bancadas para fazer o projeto de lei 2.338 de 2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avançar na votação.
O texto foi aprovado em votação simbĂłlica na comissĂŁo temporĂĄria criada para analisar o tema. *AgĂȘncia Brasil
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