A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) postergou nesta terça-feira (8/11) a votação dos projetos de lei que tratam sobre a revisão das pensões para policiais militares e das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023.
Ambas as matérias constavam na pauta de votação para a sessão extraordinária desta terça, no auditório da Casa. No caso da LDO, os deputados estaduais articularam a extensão do prazo para apresentação de emendas, conforme explicou Tiago Correia (PSDB) “A gente pediu uma extensão do prazo da apresentação das emendas até o dia 5 de dezembro. Isso se encerraria amanhã”, comentou, em entrevista a veículos de imprensa.
Após a apreciação da LDO, que deve acontecer até penúltima semana de dezembro, o ano legislativo é encerrado na Assembleia.
Outro projeto que teve a cotação adiada é o referente a pensões de policiais militares. Não houve consenso entre os parlamentares das bases de oposição e governista e, devido a este panorama, a apreciação foi suspensa.
Segundo o tenente-coronel Copérnico Mota, presidente da Força Invicta, que negocia com governo e deputados mudanças na matéria, a entidade pode judicializar o caso.
“A gente não pode se eximir de nossos direitos. A gente vai recorrer a tudo que for possível, inclusive que entendemos que há dois dispositivos incondicionais”, protestou.
A Força Invicta reivindica que o projeto enviado pelo governador Rui Costa (PT) seja equiparado à lei federal 13.954, cujo entendimento inclui militares no sistema de proteção social. Neste panorama, não há critérios de idade para definir pensões vitalícias a viúvas de militares. No projeto protocolado pelo Governo da Bahia, apenas a partir dos 44 anos haveria vitaliciedade do benefício.
Outro ponto de discordância é a regra para aposentadoria de inativos. “Há um confronto entre a proposta do Governo do Estado e o direito adquirido, que é um direito constitucional”, acrescentou Mota. *Aratu On
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