O prefeito de Vitória da Conquista, Herzem Gusmão, é multado em R$ 3 mil e o diretor da Fundação Pública de Saúde do municípiio, Felipe Oliveira Bittencourt, em R$ 2 mil. A sanção foi aplicada pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), devido a irregularidades no quadro de pessoal da Clínica Municipal de Reabilitação Dr. Sebastião Rodrigues Castro, relativas aos anos de 2017 e 2018. A denúncia acatada pelo TCM foi feita pela vereadora Márcia Viviane Sampaio.
No julgamento, foram apontados 20 servidores temporários que atuaram na clínica/ Do total, 15 eram oriundos da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista e cinco da administração direta.
Contudo, não foi comprovado que essas contratações respeitaram os pré-requisitos impostos no dispositivo constitucional, como "autorização em lei municipal para esse expediente"; "demonstração da “necessidade temporária de excepcional interesse público" e " observância do princípio da impessoalidade mediante processo seletivo simplificado".
Também foi destacado que a regra do concurso público, prevista na Constituição Federal, serve não apenas para a administração pública direta, mas também para as entidades da administração indireta. *A Tarde
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