O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) divulgou nesta terça-feira (23) no Diário da Justiça Eletrônico um provimento que estabelece as condições para que presos, cumprindo pena em regime fechado ou provisório, provenientes de todas as comarcas do Estado, sejam levados para o estabelecimento prisional, situado em Serrinha, a aproximadamente 180 quilômetros de Salvador. Com a edição do Provimento, publicado após várias reuniões com representantes do Ministério Público, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJ-BA, os presos que não apresentem alto grau de risco não ficarão no Conjunto Penal de Serrinha e serão transferidos para outros presídios. O texto destaca que para que presos sejam transferidos para a unidade, a medida dependerá de decisão prévia e fundamentada do juiz responsável pela execução penal ou pela prisão provisória. “Serão recolhidos no Conjunto Penal de Serrinha aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”, diz o artigo 2º do Provimento.
O texto diz também que, para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, um dentre seis requisitos: ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no estabelecimento prisional de origem. Fonte: BN
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